Legislação
Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 23
Capítulo II - DA APLICAÇÃO DA PENA (Ir para)
Art. 23- A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
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