Legislação
Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 24
Capítulo II - DA APLICAÇÃO DA PENA (Ir para)
Art. 24- A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
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