Legislação
Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 31
Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (Ir para)
Seção I - DOS CRIMES CONTRA A FAUNA (Ir para)
Art. 31- Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
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