Legislação
Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 37
Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (Ir para)
Seção I - DOS CRIMES CONTRA A FAUNA (Ir para)
Art. 37- Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III - (VETADO)
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
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