Legislação
Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 38
Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (Ir para)
Seção II - DOS CRIMES CONTRA A FLORA (Ir para)
Art. 38- Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Lei 4.771/1965, art. 26, e ss. (Código Florestal)Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
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