Legislação
Lei 9.609, de 19/02/1998
Art. 8º
Capítulo III - DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (Ir para)
Art. 8º- Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.
Parágrafo único - A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.
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