Legislação
Lei 9.611, de 19/02/1998
Art. 18
Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE (Ir para)
Art. 18- Os operadores de terminais, armazéns e quaisquer outros que realizem operações de transbordo são responsáveis, perante o Operador de Transporte Multimodal de Cargas que emitiu o Conhecimento de Transporte Multimodal, pela perda e danos provocados às mercadorias quando da realização das referidas operações, inclusive de depósito.
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