Legislação
Lei 9.611, de 19/02/1998
Art. 2º
Capítulo I - DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS (Ir para)
Art. 2º- Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.
Parágrafo único - O Transporte Multimodal de Cargas é:
I - nacional, quando os pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional;
II - internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional.
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