Legislação
Lei 9.611, de 19/02/1998
Art. 25
Capítulo V - DA UNIDADE DE CARGA (Ir para)
Art. 25- A unidade de carga deve satisfazer aos requisitos técnicos e de segurança exigidos pelas convenções internacionais reconhecidas pelo Brasil e pelas normas legais e regulamentares nacionais.
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