Legislação
Lei 9.611, de 19/02/1998
Art. 4º
Capítulo I - DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS (Ir para)
Art. 4º- O Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.
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