Legislação
Lei 9.613, de 03/03/1998
Art. 17-A
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 17-A- Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 3º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;