Legislação
Lei 9.613, de 03/03/1998
Art. 17-E
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 17-E- A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.]
Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 3º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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