Legislação
Lei 9.618, de 02/04/1998
Art. 0º
Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveFaço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.631-10/98, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da CF/88, promulgo a seguinte Lei:
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