Legislação
Lei 9.630, de 23/04/1998
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99). Seguridade social. Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 1.720/98 (Alíquotas. Adicional - Medida reeditada uma vez e em seguida perdeu eficária).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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