Legislação
Lei 9.664, de 19/06/1998
Art. 3º
Art. 3º
- Caberá ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecer a respectiva localização, competência e jurisdição, bem como transferir sua sede de um Município para outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilitação da prestação jurisdicional.
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