Legislação
Lei 9.696, de 01/09/1998
- Os Crefs serão compostos de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes.
Lei 14.386, de 27/06/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).§ 1º - Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs.
§ 2º - Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.
§ 3º - O Presidente e o Vice-Presidente dos Crefs serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta.
§ 4º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Cref terá o voto de qualidade.
§ 5º - Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.
§ 6º - O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade pago pelo profissional.
§ 7º - O voto de qualidade a que se refere o § 4º deste artigo não será aplicado na hipótese do art. 5º-L desta Lei. [[Lei 9.696/1998, art. 5º-L.]]
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