Legislação
Lei 9.696, de 01/09/1998
Art. 5º-F
Art. 5º-F
- Constituem fontes de receita dos Crefs:
Lei 14.386, de 27/06/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).I - 80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;
II - legados, doações e subvenções;
III - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo Cref; e
IV - outras fontes de receita.
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