Legislação
Lei 9.710, de 19/11/1998
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.604- 38/1998). Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Presidente da República, adotou a Medida Provisória 1.604- 38/1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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