Legislação
Lei 9.717, de 27/11/1998
Art. 2º-A
Art. 2º-A
- (Revogado pela Lei 10.887, de 18/06/2004 - origem da MP 167, de 19/02/2004).
Lei 10.887, de 18/06/2004 (Revoga o artigo. Origem da MP 167, de 19/02/2004).Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 1.891-10, de 24/11/99 - atual MP 2.187-13 de 24/08/2001): [Art. 2º-A - Fica suspensa, até 31/12/2003, a exigibilidade do disposto no caput e no § 1º do art. 2º desta Lei.]
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