Legislação
Lei 9.717, de 27/11/1998
Art. 8º-A
Art. 8º-A
- Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 31 (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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