Legislação
Lei 9.766, de 18/12/1998
Art. 12
Art. 12
- Revoga-se a Lei 8.150, de 28/12/90.
Lei 8.150/1990 (Salário-educação. Recursos. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE)Brasília, 18/12/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Renato Souza
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