Legislação
Lei 9.780, de 19/01/1999
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 10.183, de 12/02/2001 - origem da Medida Provisória 1.921, de 01/10/99). Altera a Lei 9.365, de 16/12/96, e dá outras providências
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.790/1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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