Legislação
Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 13
Capítulo VI - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 13- Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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