Legislação
Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 33
Capítulo X - DA INSTRUÇÃO (Ir para)
Art. 33- Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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