Legislação
Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 35
Capítulo X - DA INSTRUÇÃO (Ir para)
Art. 35- Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
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