Legislação
Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 47
Capítulo X - DA INSTRUÇÃO (Ir para)
Art. 47- O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
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