Legislação
Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 70
Capítulo XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 29/01/99. 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Renan Calheiros, Paulo Paiva.
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