Legislação
Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 8º
Capítulo IV - DO INÍCIO DO PROCESSO (Ir para)
Art. 8º- Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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