Legislação

Lei 9.785, de 29/01/1999

Art. 0º
Íntegra da norma
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Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (desapropriação por utilidade pública) e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (registros públicos) e Lei 6.766, de 19/12/1979 (parcelamento do solo urbano).

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto-lei 3.365/1951 (Desapropriação)
Lei 6.015/1973 (Registro público)
Lei 6.766/1979 (Loteamento)