Legislação
Lei 9.786, de 08/02/1999
Art. 0º
Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.182, de 23/09/1999 (Regulamento)
Lei 12.705, de 08/08/2012 (Administrativo. Ensino. Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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