Legislação
Lei 9.788, de 19/02/1999
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam criadas cem Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau, assim distribuídas:
I - dezoito Varas na 1ª Região, sendo nove Varas de Execução Fiscal e nove Varas Cíveis;
II - quinze Varas na 2ª Região, sendo oito Varas de Execução Fiscal e sete Varas Cíveis;
III - quarenta Varas na 3ª Região, sendo vinte Varas de Execução Fiscal e vinte Varas Cíveis;
IV - quinze Varas na 4ª Região, sendo oito Varas de Execução Fiscal e sete Varas Cíveis;
V - doze Varas na 5ª Região, sendo seis Varas de Execução Fiscal e seis Varas Cíveis.
Parágrafo único - As Varas de que trata este artigo serão implantadas gradativamente, na medida da necessidade do serviço, a critério do respectivo Tribunal Regional Federal.
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