Legislação
Lei 9.801, de 14/06/1999
Art. 0º
(Vigência 13/09/99). Administrativo. Servidor público. Demissão. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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