Legislação

Lei 9.813, de 23/08/1999

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, IX. Vigência em 30/12/2022). (Origem da Medida Provisória 1.830-2, de 27/07/1999 ). Plano cruzado. Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738, de 09/03/89, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/89.

Atualizada(o) até:

Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, IX (Revogação total. Vigência em 30/12/2022)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.830- 2/1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

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