Legislação
Lei 9.813, de 23/08/1999
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, IX. Vigência em 30/12/2022). (Origem da Medida Provisória 1.830-2, de 27/07/1999 ). Plano cruzado. Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738, de 09/03/89, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/89.
Atualizada(o) até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, IX (Revogação total. Vigência em 30/12/2022)Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.830- 2/1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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