Legislação
Lei 9.822, de 23/08/1999
Art. 0º
Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.593, de 21/12/77, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.866- 3/1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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