Legislação
Lei 9.841, de 05/10/1999
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA (Ir para)
Art. 12- Sem prejuízo de sua ação específica, as fiscalizações trabalhista e previdenciária prestarão, prioritariamente, orientação à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Parágrafo único - No que se refere à fiscalização trabalhista, será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado, ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
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