Legislação
Lei 9.841, de 05/10/1999
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (Ir para)
Art. 19- O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de incentivos fiscais e financeiros, de forma simplificada e descentralizada, às microempresas e às empresas de pequeno porte, levando em consideração a sua capacidade de geração e manutenção de ocupação e emprego, potencial de competitividade e de capacitação tecnológica, que lhes garantirão o crescimento e o desenvolvimento.
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