Legislação
Lei 9.841, de 05/10/1999
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO ENQUADRAMENTO (Ir para)
Art. 5º- Tratando-se de empresa em constituição, deverá o titular ou sócios, conforme o caso, declarar a situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que a receita bruta anual não excederá, no ano da constituição, o limite fixado no inciso I ou II do art. 2º, conforme o caso, e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º desta Lei.
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