Legislação
Lei 9.842, de 07/10/1999
Art. 1º
Art. 1º
- São revogados os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;