Legislação
Lei 9.868, de 10/11/1999
Art. 18
Capítulo III - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (Ir para)
Seção I - DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (Ir para)
Art. 18- Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
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