Legislação
Lei 9.870, de 23/11/1999
Art. 0º
Consumidor. Ensino. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.886, de 26/11/2013, art. 1º (art. 1º)Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 (arts. 1º e 6º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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