Legislação
Lei 9.873, de 23/11/1999
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados o art. 33 da Lei 6.385/1976, com a redação dada pela Lei 9.457/1997, o art. 28 da Lei 8.884/1994, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.
Congresso Nacional, em 23/11/1999. Antonio Carlos Magalhães
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Lei 9.457, de 05/05/1997 (Sociedade anônima. Altera dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários)
Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 28 (Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 6.385, de 7/12/1976, art. 33 (Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM)
Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 28 (Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 6.385, de 7/12/1976, art. 33 (Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM)