Legislação
Lei 9.958, de 12/01/2000
Art. 0º
(Vigência em 12/04/2000). Trabalhista. Processo trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre as Comissões de Conciliação Prévia - CCP e permite a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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