Legislação
Lei 9.964, de 10/04/2000
Art. 9º
Art. 9º
- O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Refis, especialmente em relação:
I - às modalidades de garantia passíveis de aceitação;
II - à fixação do percentual da receita bruta a ser utilizado para determinação das parcelas mensais, que poderá ser diferenciado em função da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica;
III - às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do Refis, bem assim às suas conseqüências;
IV - à forma de realização do acompanhamento fiscal específico;
V - às exigências para fins de liquidação na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 2º. [[Lei 9.964/2000, art. 2º.]]
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