Legislação
Lei 9.972, de 25/05/2000
- Ficam autorizadas a exercer a classificação de que trata esta Lei, mediante credenciamento do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento:
I - os Municípios, os consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas;
Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 48 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas;]
II - as cooperativas agrícolas e as pessoas físicas e jurídicas especializadas na atividade;
Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 48 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - as cooperativas agrícolas e as empresas ou entidades especializadas na atividade; e]
III - as bolsas de mercadorias, as universidades e institutos de pesquisa.
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