Legislação
Lei 9.973, de 29/05/2000
Art. 0º
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Atualizada(o) até:
Lei 11.076, de 30/12/2004 (arts. 4º e 6º)Decreto 3.855/2001 (Armazenagem. Produtos agrícolas. Regulamentação)
O Presidente da república, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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