Legislação
Lei 10.028, de 19/10/2000
Art. 0º
Crime e infração administrativa contra as finanças públicas. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, a Lei 1.079, de 10/04/50, e o Decreto-lei 201, de 27/02/67.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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