Legislação
Lei 10.029, de 20/10/2000
Art. 4º
Art. 4º
- Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão:
I - número de voluntários aos serviços, que não poderá exceder a proporção de um voluntário para cada cinco integrantes do efetivo determinado em lei para a respectiva Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;
II - os requisitos necessários para o desempenho das atividades ínsitas aos serviços a serem prestados; e
III - o critério de admissão dos voluntários aos serviços.
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