Legislação
Lei 10.054, de 07/12/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei Lei 12.037, de 01/10/2009). Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Lei 12.037, de 01/10/2009 (Revogação total)CF/88, art. 5º, LVIII (identificação criminal).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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