Legislação
Lei 10.098, de 19/12/2000
Art. 0º
Administrativo. Deficiente físico. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.835, de 04/06/2019, art. 1º (art. 21-A. Vigência em 02/12/2019)Lei 13.825, de 13/05/2019, art. 1º (art. 6º)
Lei 13.343, de 11/05/2017, art. 1º (art. 4º. Vigência em 10/08/2017)
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 112 (arts. 2º, 3º, 9º, 10-A e 12-A. Vigência em 03/01/2016)
Lei 11.982, de 17/07/2009 (art. 4º, parágrafo único)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Deficiente físico
Deficiência física
Decreto 7.823, de 09/10/2012 (Regulamento. Instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)
Decreto 5.296/2004 (regulamento)
Decreto 5.626/2005 (Língua Brasileira de Sinais - Libras)
Deficiência física
Decreto 7.823, de 09/10/2012 (Regulamento. Instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)
Decreto 5.296/2004 (regulamento)
Decreto 5.626/2005 (Língua Brasileira de Sinais - Libras)