Legislação
Lei 10.098, de 19/12/2000
Art. 5º
Capítulo II - DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO (Ir para)
Art. 5º- O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
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